AREsp 2762100 - DECISAO

AREsp 2762100 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021 e art. 1.042), o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos é o agravo interno, tornando-se o agravo em recurso especial manifestamente incabível; assim, não...

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Parties
Agravante: VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

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Parties

VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 adequação do agravo interno como recurso próprio nas hipóteses de acórdão em consonância com recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021 e art. 1.042), o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos é o agravo interno, tornando-se o agravo em recurso especial manifestamente incabível; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.