AREsp 2722730 - DECISAO

AREsp 2722730 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual porque este ratificou a concessão da assistência judiciária gratuita (ainda que provisória) e que a pretensão recursal buscava rediscutir matéria já analisada, implicando reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Em Parte
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Ônus De Sucumbência, Omissão No Julgado, Súmula N. 7 Do STJ, Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Ônus De Sucumbência Omissão No Julgado Súmula N. 7 Do STJ Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA

Agravante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto à suspensão da exigibilidade da sucumbência diante do indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de postergar a exigibilidade da sucumbência sem o deferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão estadual porque este ratificou a concessão da assistência judiciária gratuita (ainda que provisória) e que a pretensão recursal buscava rediscutir matéria já analisada, implicando reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida