AREsp 2747070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de reforma porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à responsabilidade civil dos réus, notadamente pelo laudo pericial que reconheceu nexo de causalidade, e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: MARIA ROSALINA LOPES HENRIQUES; Agravante/recorrente (réu): CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA - CCRB; Réu: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO TRILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Perícia Técnica
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Parties

MARIA ROSALINA LOPES HENRIQUES

Autora

CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA - CCRB

Agravante/recorrente (réu)

COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO TRILHOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova quanto ao estado prévio do imóvel e responsabilização do construtor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de reforma porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à responsabilidade civil dos réus, notadamente pelo laudo pericial que reconheceu nexo de causalidade, e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e conheço em parte do recurso especial; nego seu provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.