AREsp 2616362 - DECISAO

AREsp 2616362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além de não haver indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ). Ademais, majoraram-se honorários ao advogado da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A; Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ressarcimento / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Ressarcimento, Responsabilidade Civil Objetiva
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ação De Ressarcimento Responsabilidade Civil Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A

Autora

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Ressarcimento / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, além de não haver indicação expressa do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ). Ademais, majoraram-se honorários ao advogado da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.