AREsp 2752588 - DECISAO

AREsp 2752588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a questão da gratuidade judiciária (não havendo omissão), o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial é proibido pela Súmula 7 e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre os acórdãos, inviabilizando a admissão do recurso.

Parties
Autor: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S. A.; Agravante: JOÃO CARLOS BERTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Judiciária, Ação Monitória, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Judiciária Ação Monitória Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S. A.

Autor

JOÃO CARLOS BERTOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 concessão de gratuidade judiciária
  3. 3 prova de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a questão da gratuidade judiciária (não havendo omissão), o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial é proibido pela Súmula 7 e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre os acórdãos, inviabilizando a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou os honorários de 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC)
  • Previne as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC