AREsp 2750740 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ROMASUL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ROMASUL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 imprópria impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
- 3 ausência de afronta a dispositivo legal e ao art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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