AREsp 2747294 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial, e quanto à inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo súmula 284/STF e súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para capítulo fundamentado em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso interno cabível
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio recursal cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial, e quanto à inadmissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo súmula 284/STF e súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.