AREsp 2746716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, considerou desnecessária a prova pericial (prerrogativa do juiz como destinatário da prova) e reconheceu a abusividade dos juros por superarem de forma substancial a média de mercado, hipótese em que a limitação deve ser à taxa média do Banco Central; a análise contrária exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas, atraindo as Súmulas 5 e 7 e inviabilizando o recurso especial, e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto ao uso das alíneas a e c do art.105 da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Apreciada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por cerceamento de defesa (indeferimento de prova pericial)
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil e do art. 927 do CPC quanto à caracterização de abusividade dos juros
  3. 3 uso da taxa média de juros do Banco Central como parâmetro e necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, considerou desnecessária a prova pericial (prerrogativa do juiz como destinatário da prova) e reconheceu a abusividade dos juros por superarem de forma substancial a média de mercado, hipótese em que a limitação deve ser à taxa média do Banco Central; a análise contrária exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas, atraindo as Súmulas 5 e 7 e inviabilizando o recurso especial, e aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto ao uso das alíneas a e c do art.105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC