AREsp 2674119 - DECISAO

AREsp 2674119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a negativa genérica, de modo que se aplica o art. 932, III, do NCPC; além disso, ao alegar afastamento das Súmulas 5 e 7 do STJ, incumbia ao agravante demonstrar que a solução da controvérsia independe de interpretação contratual ou de reexame de fatos e provas, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ELZA BEATRIZ ZATTERA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

ELZA BEATRIZ ZATTERA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a negativa genérica, de modo que se aplica o art. 932, III, do NCPC; além disso, ao alegar afastamento das Súmulas 5 e 7 do STJ, incumbia ao agravante demonstrar que a solução da controvérsia independe de interpretação contratual ou de reexame de fatos e provas, o que não ocorreu.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.