AREsp 2739700 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUBENS MENDES CANUTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

RUBENS MENDES CANUTO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...