AREsp 2712422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e eventual alegada violação de enunciado de súmula não é fundamento apto em recurso especial (Súmula nº 518); ademais, não se verificou cerceamento de defesa diante da adequada fundamentação e da suficência probatória dos autos.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE MARINHO DE SOUZA; Recorrido: BANCO SANTANDER; Ré: GOLD ASSISTÊNCIA PESSOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Contratos, Admissibilidade Recursal, Súmula 479, Súmula 518, Súmula 7
Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Reexame De Provas Contratos Admissibilidade Recursal Súmula 479 +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MARINHO DE SOUZA

Recorrente

BANCO SANTANDER

Recorrido

GOLD ASSISTÊNCIA PESSOAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da Súmula nº 479 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova requerida
  3. 3 responsabilidade civil do Banco Santander por atos de correspondentes/prepostos no contexto de golpes praticados pela GOLD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e eventual alegada violação de enunciado de súmula não é fundamento apto em recurso especial (Súmula nº 518); ademais, não se verificou cerceamento de defesa diante da adequada fundamentação e da suficência probatória dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial