AREsp 2475176 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, requisito exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: E S DA S; Agravante: K S DA S; Agravante: L K S A DE A (MENOR); Agravante: J DE O M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

E S DA S

Agravante

K S DA S

Agravante

L K S A DE A (MENOR)

Agravante

J DE O M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, requisito exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não aplica-se a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.