AREsp 2607631 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e abrangente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo o fundamento relativo à Súmula 283 do STF), em afronta ao art. 253 do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283 Do STF, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283 Do STF Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de atacar fundamento não impugnado em sede de agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e abrangente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo o fundamento relativo à Súmula 283 do STF), em afronta ao art. 253 do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015