AREsp 2484412 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a conclusão de que não ficou demonstrada a violação aos arts. 658 e 668 do CC/02, e porque a matéria indicada demandaria reexame de provas (Súmula nº 7/STJ), autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: VINICIUS FACCIO PIMENTEL (VINÍCIUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Prescrição, Termo Inicial, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Prescrição Termo Inicial +4 more

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Parties

VINICIUS FACCIO PIMENTEL (VINÍCIUS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 inexistência de demonstração da vulneração aos arts. 658 e 668 do CC/02

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a conclusão de que não ficou demonstrada a violação aos arts. 658 e 668 do CC/02, e porque a matéria indicada demandaria reexame de provas (Súmula nº 7/STJ), autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.