AREsp 2767293 - DECISAO

AREsp 2767293 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios se fundamentou na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (consonância com REsp nº 1.061.530/RS), e, com a vigência do CPC/2015, o art. 1.042 impede o conhecimento do agravo nessas hipóteses, caracterizando erro grosseiro; consequentemente, o agravo não merece conhecimento e ocorre majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios por erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial quanto aos juros remuneratórios se fundamentou na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (consonância com REsp nº 1.061.530/RS), e, com a vigência do CPC/2015, o art. 1.042 impede o conhecimento do agravo nessas hipóteses, caracterizando erro grosseiro; consequentemente, o agravo não merece conhecimento e ocorre majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHECER do agravo.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.