AREsp 2700073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o recurso não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição nas decisões (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de dispositivo indicado (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Em matéria de mérito fático, verificou-se que as assembleias foram realizadas dentro do biênio dos mandatos (com respaldo no art. 12, par. único, da Lei nº 14.010/2020) e que o agravante não se insurgiu anteriormente, caracterizando venire contra factum proprium.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO MARTINS; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIACUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Assembleias Gerais Ordinárias Condominiais, Preclusão Do Dever Do Síndico, Prorrogação De Mandatos (lei Nº 14.010/2020), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Assembleias Gerais Ordinárias Condominiais Preclusão Do Dever Do Síndico Prorrogação De Mandatos (lei Nº 14.010/2020) Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO MARTINS

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO DIACUI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 132, § 3º, 1.348 e 1.350 do CC
  2. 2 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o recurso não indicou expressamente omissão, obscuridade ou contradição nas decisões (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de dispositivo indicado (Súmula 211/STJ); além disso, a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Em matéria de mérito fático, verificou-se que as assembleias foram realizadas dentro do biênio dos mandatos (com respaldo no art. 12, par. único, da Lei nº 14.010/2020) e que o agravante não se insurgiu anteriormente, caracterizando venire contra factum proprium.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.