AREsp 2602881 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice fundado na Súmula 7/STJ); igualmente, não se acolheu o pedido de condenação por litigância de má-fé, por entender que a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, má-fé, sem prova de dolo (art. 80 CPC/2015).

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE LEMOS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024 (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Litigância De Má Fé, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Litigância De Má Fé Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS HENRIQUE LEMOS MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Dever de, ao ingressar com o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice fundado na Súmula 7/STJ); igualmente, não se acolheu o pedido de condenação por litigância de má-fé, por entender que a interposição de recursos cabíveis não configura, por si só, má-fé, sem prova de dolo (art. 80 CPC/2015).