AREsp 2766546 - DECISAO

AREsp 2766546 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral em razão da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO LIMA LOBATO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIEGO LIMA LOBATO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi adequadamente impugnado quanto a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e exige impugnação integral
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral em razão da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.