AREsp 2256030 - DECISAO

AREsp 2256030 - DECISAO

Homologo a desistência dos embargos declaratórios apresentados por PETROBRÁS TRANSPORTE S. A. - TRANSPETRO com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, inciso IX, do RISTJ; ressalto que a apreciação de eventual pedido de condenação em custas e honorários cabe ao juízo de origem; declaro a falta de competência deste Tribunal para deliberar sobre o agravo em recurso extraordinário e determino a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante/agravante: PETROBRÁS TRANSPORTE S. A. - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração / Decisão De Homologação De Desistência De Embargos Declaratórios E Remessa Ao STF
Outcome
Homologo a desistência dos embargos declaratórios apresentados por PETROBRÁS TRANSPORTE S. A. - TRANSPETRO; declaro falta de competência para deliberar sobre o agravo em recurso extraordinário; determino a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Desistência, Competência, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Desistência Competência Trânsito Em Julgado Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETROBRÁS TRANSPORTE S. A. - TRANSPETRO

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração / Decisão De Homologação De Desistência De Embargos Declaratórios E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 desistência dos embargos de declaração e renúncia ao prazo recursal
  3. 3 competência para apreciação do agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Homologo a desistência dos embargos declaratórios apresentados por PETROBRÁS TRANSPORTE S. A. - TRANSPETRO com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, inciso IX, do RISTJ; ressalto que a apreciação de eventual pedido de condenação em custas e honorários cabe ao juízo de origem; declaro a falta de competência deste Tribunal para deliberar sobre o agravo em recurso extraordinário e determino a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Homologo a desistência dos embargos declaratórios apresentados por PETROBRÁS TRANSPORTE S. A. - TRANSPETRO; declaro falta de competência para deliberar sobre o agravo em recurso extraordinário; determino a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência dos embargos declaratórios apresentados por PETROBRÁS TRANSPORTE S. A. - TRANSPETRO.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.