AREsp 2696375 - DECISAO

AREsp 2696375 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade assentou-se na vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e na insuficiência de impugnação, aplicando-se o art. 932, III, CPC, art. 253, p. ú., I, RISTJ, e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravantes: NEIDE GÓES MULLER e OUTROS; Agravada: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIDE GÓES MULLER e OUTROS

Agravantes

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial combateu especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a análise da legitimidade passiva da seguradora exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e requisitos de impugnação específicos para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade assentou-se na vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e na insuficiência de impugnação, aplicando-se o art. 932, III, CPC, art. 253, p. ú., I, RISTJ, e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...