AREsp 2770172 - DECISAO

AREsp 2770172 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a Súmula 283/STF), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo que inadmitiu o recurso especial, o qual é unitário.

Parties
Agravante: DANILO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

DANILO DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e regras regimentais sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a Súmula 283/STF), sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo que inadmitiu o recurso especial, o qual é unitário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.