AREsp 2481654 - DECISAO

AREsp 2481654 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: LATICINIOS BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 9.933/1999, Motiva, Motivacao De Auto De Infra
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei 9.933/1999 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alega
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"Sustenta contrariedade aos arts. 1e 5da Lei 9.933/1999 e art. 50 da Lei 9.784/1999, argui nulidade por falta de motiva","respondent_argument":"O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por aplica"},
  3. 3 legalPrinciples':[{

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • N
  • Majoro os honor