AREsp 2676712 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque o agravante comunicou a celebração de acordo que extinguiu a ação, acarretando perda do interesse recursal e tornando sem utilidade a apreciação do agravo, fundamento este amparado no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Fernando Torbay Gorayeb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade, Acordo Que Extingue a Ação, Art. 34, XI, Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especial Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Acordo Que Extingue a Ação Art. 34, Xi, Do RISTJ

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Parties

Fernando Torbay Gorayeb

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse recursal em razão de acordo que extingue a ação
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque o agravante comunicou a celebração de acordo que extinguiu a ação, acarretando perda do interesse recursal e tornando sem utilidade a apreciação do agravo, fundamento este amparado no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos ao tribunal de origem.
  • Publique-se.