AREsp 2648235 - DECISAO

AREsp 2648235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos de lei federal e por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC indicados; ademais, sendo a decisão atacada de natureza de tutela provisória que exige, para análise em recurso especial, examinar requisitos legais sem reexame de fato e prova, a matéria controvertida dependia de reanálise probatória, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELEVADORES OTIS LTDA; Agravado: Condomínio requerente (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória/antecipada De Tutela, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 735/stf, Astreintes (multa Cominatória)
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória/antecipada De Tutela Prequestionamento Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ELEVADORES OTIS LTDA

Agravante

Condomínio requerente (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial (necessidade de demonstrar a violação de dispositivos federais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos de lei federal e por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC indicados; ademais, sendo a decisão atacada de natureza de tutela provisória que exige, para análise em recurso especial, examinar requisitos legais sem reexame de fato e prova, a matéria controvertida dependia de reanálise probatória, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial