AREsp 2757026 - DECISAO

AREsp 2757026 - DECISAO

As alegações da agravante não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas; por jurisprudência consolidada e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento. Foi, ainda, majorado o honorário advocatício em R$ 200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As alegações da agravante não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos utilizados pela decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas; por jurisprudência consolidada e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento. Foi, ainda, majorado o honorário advocatício em R$ 200,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.