AREsp 2768406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, considerou suficientes as provas documentais constantes dos autos para reconhecer a abusividade da taxa de juros e limitar a taxa aos parâmetros da taxa média divulgada pelo Bacen, além de aplicar a orientação da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do apelo baseado nas alíneas do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Ação Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 (alegação de cerceamento de defesa/indeferimento de prova pericial)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, considerou suficientes as provas documentais constantes dos autos para reconhecer a abusividade da taxa de juros e limitar a taxa aos parâmetros da taxa média divulgada pelo Bacen, além de aplicar a orientação da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do apelo baseado nas alíneas do art. 105 da CF.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, que foram fixados na origem em 20%.