AREsp 2696548 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial pois sua admissão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e decisão prevista no art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: CONSMEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.; Réu: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Cobrança, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Ação De Cobrança Inadmissibilidade

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Parties

CONSMEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Autor

ADM DO BRASIL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Controvérsia sobre existência de contratação verbal e obrigação de pagamento pelo projeto básico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial pois sua admissão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e decisão prevista no art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CONSMEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ.