AREsp 2733875 - DECISAO

AREsp 2733875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem motivou adequadamente a manutenção da extinção do feito em razão de acordo homologado (art. 487, III, b, CPC), e não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados pelos recorrentes, além de os embargos de declaração terem apresentado alegações genéricas que atraem o óbice da Súmula n. 284/STF, impedindo o ingresso na instância especial (Súmula n. 211/STJ).

Parties
Recorrente: JOSÉ PEDRO DA SILVA e OUTROS; Recorrido: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Acordo Homologado (extinção Do Processo), Dano Moral, Cláusula De Quitação/renúncia, Honorários
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

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Parties

JOSÉ PEDRO DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Braskem S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Finalidade e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem motivou adequadamente a manutenção da extinção do feito em razão de acordo homologado (art. 487, III, b, CPC), e não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados pelos recorrentes, além de os embargos de declaração terem apresentado alegações genéricas que atraem o óbice da Súmula n. 284/STF, impedindo o ingresso na instância especial (Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.