AREsp 2764000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em elementos concretos (taxa contratual de 4,43% a.m. frente à média do Bacen de 1,45% a.m.) e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o julgamento de improcedência parcial/revisão conforme decisão estadual e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Reexame De Prova, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Reexame De Prova Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 alegada omissão/vício de fundamentação (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão com base na média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em elementos concretos (taxa contratual de 4,43% a.m. frente à média do Bacen de 1,45% a.m.) e a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se o julgamento de improcedência parcial/revisão conforme decisão estadual e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Publique-se. Intimem-se.