AREsp 2764125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à não configuração de cerceamento de defesa e à apreciação da abusividade das taxas, de modo que a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e incidência da Súmula 83/STJ sobre os pontos suscitados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Súmulas 83/stj, 7/stj E 5/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 Utilização da taxa média do Banco Central como referencial para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto à não configuração de cerceamento de defesa e à apreciação da abusividade das taxas, de modo que a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e incidência da Súmula 83/STJ sobre os pontos suscitados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.