AREsp 2759638 - DECISAO

AREsp 2759638 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC, e quanto ao restante o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente ausência de prequestionamento e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo obrigatório atacar integralmente o dispositivo que decide pela inadmissão; assim, por não atendimento a esses requisitos regimentais e legais, o Agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LAURETE TERESINHA ZANOL SAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LAURETE TERESINHA ZANOL SAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamenta-se em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ quanto à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC, e quanto ao restante o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente ausência de prequestionamento e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo obrigatório atacar integralmente o dispositivo que decide pela inadmissão; assim, por não atendimento a esses requisitos regimentais e legais, o Agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.