AREsp 2489366 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o STJ não admitiu a análise da alegada ofensa constitucional, não identificou contrariedade aos arts. 11 e 489 do CPC visto que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e objetiva os pontos decisivos, e as questões de ilegitimidade passiva e falta de documentos estavam preclusas na fase de cumprimento de sentença; ademais, fundamentos não atacados que subsistem foram suficientes para manter o aresto, nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Cessionária: Gaia Securitizadora S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Legitimidade Passiva, Execução De Título Judicial, Honorários De Sucumbência, Omissão E Contradição, Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Legitimidade Passiva Execução De Título Judicial Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Gaia Securitizadora S. A.

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva da agravante por cessão contratual

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o STJ não admitiu a análise da alegada ofensa constitucional, não identificou contrariedade aos arts. 11 e 489 do CPC visto que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e objetiva os pontos decisivos, e as questões de ilegitimidade passiva e falta de documentos estavam preclusas na fase de cumprimento de sentença; ademais, fundamentos não atacados que subsistem foram suficientes para manter o aresto, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.