AREsp 2756182 - DECISAO

AREsp 2756182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas ou estavam em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) ou demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que havia elementos documentais suficientes e que a eventual abusividade dos juros, quando comprovada, deve ser limitada à taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmulas 83/stj, 5/stj E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do BACEN, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmulas 83/stj, 5/stj E 7/stj Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC quanto à revisão de juros
  2. 2 alegada violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC por indeferimento de prova pericial
  3. 3 configuração de abusividade dos juros e aplicação da taxa média do BACEN como limite

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas ou estavam em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) ou demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que havia elementos documentais suficientes e que a eventual abusividade dos juros, quando comprovada, deve ser limitada à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.8 00,00.