REsp 2172315 - DECISAO
A jurisprudência do STJ e as Súmulas 292 e 528 do STF estabelecem que não é cabível agravo contra decisão que admite, mesmo que em parte, recurso extraordinário/recurso especial, pois a admissão parcial não limita o conhecimento do Tribunal sobre as demais matérias; por ausência de interesse recursal e com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.
- Parties
- Agravante: LEANDRO LIMA SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Admissão Parcial De Recurso
Case Brief
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Parties
LEANDRO LIMA SANTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo contra decisão que admite, mesmo que em parte, o recurso especial
- 2 interesse recursal diante de admissão parcial do recurso especial
Ratio Decidendi
A jurisprudência do STJ e as Súmulas 292 e 528 do STF estabelecem que não é cabível agravo contra decisão que admite, mesmo que em parte, recurso extraordinário/recurso especial, pois a admissão parcial não limita o conhecimento do Tribunal sobre as demais matérias; por ausência de interesse recursal e com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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