AREsp 2764257 - DECISAO

AREsp 2764257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n.5 e n.7/STJ) e porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência desta Corte, reconheceu a abusividade da taxa contratada diante da significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen, sem que a agravante tenha demonstrado elementos capazes de justificar a taxa maior; por fim, aplicou-se o entendimento consolidado de que a taxa média do Bacen é parâmetro de aferição da abusividade.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Contra Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas n.5 e n.7/STJ por vedarem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n.5 e n.7/STJ) e porque o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência desta Corte, reconheceu a abusividade da taxa contratada diante da significativa discrepância em relação à taxa média do Bacen, sem que a agravante tenha demonstrado elementos capazes de justificar a taxa maior; por fim, aplicou-se o entendimento consolidado de que a taxa média do Bacen é parâmetro de aferição da abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC