AREsp 2770969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória (significativa discrepância entre taxa pactuada e taxa média do mercado e ausência de comprovação de justificativas pela instituição financeira), matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas n. 5 e 7) e havia óbice da Súmula n. 83; a taxa média do Bacen é referencial apto a aferir abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisão Contratual, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de cláusulas referentes à taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória (significativa discrepância entre taxa pactuada e taxa média do mercado e ausência de comprovação de justificativas pela instituição financeira), matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmulas n. 5 e 7) e havia óbice da Súmula n. 83; a taxa média do Bacen é referencial apto a aferir abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido