AREsp 2760230 - DECISAO

AREsp 2760230 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: INÊS APARECIDA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
AGRAVO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INÊS APARECIDA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

AGRAVO NÃO CONHECIDO

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo (art. 932, III, NCPC)
  • Publique-se