AREsp 2765826 - DECISAO

AREsp 2765826 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que atacava a aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso correto seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: TOTAL QUIMICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

TOTAL QUIMICA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que atacava a aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso correto seria o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.