AREsp 2645647 - DECISAO

AREsp 2645647 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa de obscuridade/omissão/contradição (aplicando-se Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de pontos essenciais suscitados (aplicando-se Súmula 211/STJ), decidindo-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CHOPERIA E CONVENIENCIA BERGGREN LTDA; Agravados: CELIA APARECIDA BELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHOPERIA E CONVENIENCIA BERGGREN LTDA

Agravante

CELIA APARECIDA BELLI e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 373, 434, 435 e 937, I, do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação expressa de obscuridade/omissão/contradição (aplicando-se Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de pontos essenciais suscitados (aplicando-se Súmula 211/STJ), decidindo-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 991-997 (e-STJ) e conhece do agravo interposto por CHOPERIA E CONVENIENCIA BERGGREN LTDA
  • Não conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC