AREsp 2751345 - DECISAO

AREsp 2751345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (necessidade de perícia e revisão da conclusão sobre abusividade dos juros) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão considerando que os elementos já constantes dos autos eram suficientes e aplicou a jurisprudência do STJ sobre a taxa média do Bacen como referencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prova Pericial +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 abusividade da taxa de juros e uso da taxa média do Bacen como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (necessidade de perícia e revisão da conclusão sobre abusividade dos juros) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão considerando que os elementos já constantes dos autos eram suficientes e aplicou a jurisprudência do STJ sobre a taxa média do Bacen como referencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.