AREsp 2640236 - DECISAO

AREsp 2640236 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão ou obscuridade no acórdão recorrido: o instrumento contratual indicado foi expressamente analisado e interpretado no sentido de excluir a responsabilidade da instituição financeira quando atua como agente financeiro, afastando-se, assim, a alegada contrariedade ao art. 489 do CPC; majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRADE & JUNQUEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão Decisória (art. 489 Cpc), Teoria Da Asserção, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Instituição Financeira, Cessão De Crédito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão Decisória (art. 489 Cpc) Teoria Da Asserção Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Instituição Financeira Cessão De Crédito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRADE & JUNQUEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao "Instrumento Particular de Excussão Ordenada de Bens Dados em Garantia e Outras Avenças" e suposta violação do artigo 489 do CPC
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira que atua como agente financeiro
  3. 3 alcance da condenação quanto à cessionária de créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão ou obscuridade no acórdão recorrido: o instrumento contratual indicado foi expressamente analisado e interpretado no sentido de excluir a responsabilidade da instituição financeira quando atua como agente financeiro, afastando-se, assim, a alegada contrariedade ao art. 489 do CPC; majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se.