AREsp 2720211 - DECISAO

AREsp 2720211 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em particular a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria de direito.

Parties
Agravante: STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em particular a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria de direito.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.