AREsp 2706549 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e trouxe argumentos genéricos sem o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as teses recursais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OSWALDO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Herdeiro, Juros E Capitalização, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +7 more

Case Brief

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Parties

OSWALDO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 exigência de cotejo entre acórdão recorrido e teses recursais para afastar Súmula 7/STJ
  3. 3 preclusão quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e trouxe argumentos genéricos sem o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as teses recursais, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.