AREsp 2764889 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é cabível quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, devendo-se interpor agravo interno; ademais, por tratar-se de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, exigia-se a impugnação específica de todos os fundamentos e, tendo o agravante deixado de impugnar um dos pontos (súmula 83/STJ - mora), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Não conheço do Agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...