AREsp 2758104 - DECISAO

AREsp 2758104 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: FAILDE ARONI FARIAS ROBLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FAILDE ARONI FARIAS ROBLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Há obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial?
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade?
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.