AREsp 2719314 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (que se assentou na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria apontada exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAULINIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULINIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório pelo STJ
  3. 3 intimação do Ministério Público para responder embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (que se assentou na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria apontada exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, o que afasta a possibilidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.