AREsp 2771349 - DECISAO

AREsp 2771349 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inepto quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, de modo que, ausente dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, aplica-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ISRAEL SENA DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Fungibilidade Recursal

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Parties

ISRAEL SENA DE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inepto quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, de modo que, ausente dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, aplica-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.