AREsp 2610144 - DECISAO

AREsp 2610144 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAVALCANTI CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAVALCANTI CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.