AREsp 2618273 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade recursal disposto no art. 932 do CPC e sujeitando-se à incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença, Gratificação De Natureza Técnica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/admissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ
- 3 Natureza dispositiva única da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade recursal disposto no art. 932 do CPC e sujeitando-se à incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment