AREsp 2740420 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e confirmado pelo entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; ademais, a impugnação genérica ofende o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CESAR LUIZ DE PINHO NEUTZLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CESAR LUIZ DE PINHO NEUTZLING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e confirmado pelo entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade; ademais, a impugnação genérica ofende o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.